No que concerne à reincidência específica como circunstância...
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Q2566961
Direito Penal Militar
No que concerne à reincidência específica como circunstância agravante previstas na Lei Complementar nº 893/01
(Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), é correto afirmar que