Considere a seguinte hipótese: um Sd PM com 9 (nove) anos d...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566962 Direito Penal Militar

Considere a seguinte hipótese: um Sd PM com 9 (nove) anos de serviço é submetido a Processo Administrativo Disciplinar e, durante a instrução, completa 10 (dez) anos de serviço. Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), assinale a alternativa correta.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser anulado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

Deve-se dar continuidade ao processo já instaurado, sem qualquer prejuízo para a sua validade.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser interrompido, aproveitando-se todos os atos de instrução e instaurando-se o competente Conselho de Disciplina.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser revogado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

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