Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de ...

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente.
Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)