Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e con...

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Q672812 Direito Penal Militar

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

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