A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade ...

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, direcionada, sempre, ao interesse público, e, embora a ação administrativa seja exercida por intermédio de seus servidores, ela é resultado tão somente da vontade estatal. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o atributo das redações oficiais que diz respeito ao atendimento dessa previsão constitucional é a