O poder normativo da administração pública se expressa exclu...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207249
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
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