De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectiv...

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Q660487

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660487 Direito do Consumidor

De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

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De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectiv...

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