Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o ...

Gab. CORRETO.

Essas são as duas acepções (Publicidade e Impessoalidade) que são retiradas do §1º do Art. 37 - CF/88, segundo o qual:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

O art. 37, caput, da CF determina que, entre outros, aplicam−se à Administração Pública os princípios da impessoalidade e da moralidade. A impessoalidade subdivide−se em várias outras aplicações, como a finalidade pública, a isonomia e a vedação à promoção pessoal.

CERTO

CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

L = Princípio da Legalidade.

I = Princípio da Impessoalidade.

M = Princípio da Moralidade.

P = Princípio da Publicidade.

E = Princípio da Eficiência.

CF/88, Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

Gabarito: Certo

O art. 37, caput, da CF determina que, entre outros, aplicam-se à Administração Pública os princípios da impessoalidade e da moralidade. A impessoalidade subdivide-se em várias outras aplicações, como a finalidade pública, a isonomia e a vedação à promoção pessoal.

Nesse contexto o art. 37, § 1º,da CF, estabelece que “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Por conseguinte, o enunciado vai ao encontro do princípio da impessoalidade, estando correta a afirmação.

GABARITO: CORRETO.

Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

O princípio da impessoalidade possui quatro vertentes. A primeira representa o princípio da finalidade (a atuação administrativa deve ter por objetivo o interesse público). A segunda, se traduz no princípio da isonomia (a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, pois não se pode favorecer pessoas

ou se utilizar de perseguições indevidas.) Além disso, a impessoalidade determina a proibição de promoção pessoal, já que os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por fim, este princípio é fundamento para o reconhecimento dos casos de impedimento e suspeição, com a finalidade de afastar dos processo administrativos e judiciais as autoridades que não poderão julgar com imparcialidade.