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Q937643 Direitos Humanos

Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.

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A proteção dos direitos humanos é, de fato, tema de diversos tratados e convenções internacionais, como indicado no enunciado da questão. No entanto, não é correto afirmar que a sua proteção se limita ao âmbito de cada nação, visto que o reconhecimento da dignidade humana como valor inerente a todos os seres humanos resulta no dever de proteção dos indivíduos (portadores desta dignidade) independentemente de qualquer característica peculiar que ela possua - cor, nacionalidade, sexo, etc. Esta percepção da universalidade dos direitos humanos pode ser constatada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 e que estabelece, em seu preâmbulo, que os Estados se comprometem a promover "o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância destes direitos e liberdades". 

É importante lembrar, também, que o reconhecimento da soberania estatal não resulta em irresponsabilidade em âmbito internacional, uma vez que, optando (no exercício de sua soberania) em ser parte de organizações como a ONU e a OEA e decidindo - soberanamente - ratificar tratados e outros documentos de proteção de direitos humanos, o Estado assume compromissos e deveres que devem ser atendidos e respeitados, sob pena de responsabilização internacional. Assim, a afirmativa está errada. 

Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

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Comentários

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A proteção dos direitos humanos ultrapassa fronteiras. Ela não se limita apenas aos limites de um país/Estado.


Como exemplo temos a operação do Brasil no Haiti em que muitos haitianos estavam passando por grave violação dos seus direitos humanos e outros países precisaram intervir naquele país; Assim como pode acontecer uma intervenção na Venezuela a qualquer tempo.

A proteção dos direitos humanos ultrapassa fronteiras. Ela não se limita apenas aos limites de um país/Estado.


Como exemplo temos a operação do Brasil no Haiti em que muitos haitianos estavam passando por grave violação dos seus direitos humanos e outros países precisaram intervir naquele país; Assim como pode acontecer uma intervenção na Venezuela a qualquer tempo.

Está incorreta a assertiva.

Os Estados, ao assinarem os tratados e convenções internacionais, exercem decisão soberana de se submeter a compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos. Desse modo, não podemos afirmar que essa proteção de direitos humanos é limitada ao âmbito de cada nação. Pelo contrário, em razão do princípio da complementariedade, a proteção aos direitos humanos se dá internamente e também internacionalmente, tanto no âmbito da ONU como da OEA.

fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/

A questão trata da proteção do ser humano, para proteger um ser humano não há fronteiras. Portanto, ERRADO.

ERRADO.

 

O conceito de soberania hoje é relativo, e ela passou a possuir característica limitada e subordinada ao Direito Internacional em respeito a dignidade da pessoa humana.

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