De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal Milita...
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Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821214
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, o inquérito poderá
ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes de