O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no Art. 54. Ap...

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no Art. 54. Aponta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI. oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.