Tendo a Administração Pública escolhido realizar o Preg...

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Q321995 Direito Administrativo
Tendo a Administração Pública escolhido realizar o Pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas:
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Art. 4º, V da Lei n. 10.520/02 - "o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

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