O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconside...

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Q297171

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297171 Direito Civil

O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu Art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta.

A desconsideração importará na extinção da personalidade jurídica da sociedade.

O abuso da personalidade jurídica pode estar caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O juiz pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte, mas não do Ministério Público.

A consequência da desconsideração será que os efeitos de certas e determinadas obrigações serão estendidas aos bens da pessoa jurídica que estejam em paraísos fiscais.

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