Sobre a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Mil...

O provimento da função de Comandante-Geral do CBMMS será feito mediante ato exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado. 

Ao CBMMS compete, dentre outras atribuições, manter intercâmbio com órgãos congêneres nacionais e internacionais, sobre assuntos de interesse de suas competências. 

O CBMMS exercerá nas áreas de sua competência, o poder de polícia administrativa para fiscalizar, notificar, multar, isolar, apreender, interditar, embargar, remover e cassar, visando à observância ao Código de Prevenção contra incêndio, pânico e outros riscos e de Normas Técnicas a serem baixadas pelo Comandante Geral da Corporação.  

Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza preventiva e educacional, é uma das competências do CBMMS.  

O Comando, a administração e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de Direção, Apoio e Execução.