A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto ...

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Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: CBM-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q1765447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A autorização para viajar dentro dos limites do país é necessária mesmo que a criança ou adolescente esteja viajando na companhia de um dos pais.

A autorização judicial para viajar sem o acompanhamento dos pais será dispensada caso a viagem da criança se dê entre comarcas contíguas localizadas em estados diferentes da federação.

A autorização para viajar dentro dos limites nacionais pode ser concedida por parentes até o segundo grau, devendo o acompanhante do menor estar munido do respectivo documento de autorização.

O adolescente poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior se este estiver munido de autorização de viagem com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis.

A autorização para viajar pode ser concedida pela autoridade judiciária com validade de até dois anos, a pedido dos pais ou do responsável.

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