Determinado agente comete um crime militar e é subme...

Com base no mesmo assunto

Q297178

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297178 Direito Penal Militar

Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei

mais benéfica.

vigente ao tempo do fato.

vigente ao tempo da sentença.

vigente ao tempo da execução.

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Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é...
De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:
A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço...
Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que

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