O administrador público que pratica determinado ato adminis...

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública Federal:

a) INCORRETO: O princípio da motivação relaciona-se com o princípio da publicidade, determinando que os atos administrativos devem, em regra, ser motivados, para que seja possível realizar o controle dos atos oriundos da Administração Pública. 

b) CORRETO. O princípio da impessoalidade proíbe que haja discriminação entre os destinatários dos atos oriundos do Estado. Não pode haver, portanto, promoção pessoal.

C) INCORRETO. O princípio da autotutela é o poder que o Estado tem de controlar os seus próprios atos, tendo a discricionariedade de retirá-los do mundo jurídico quando os considerarem inconvenientes ou ilegais. É, em suma, o controle interno que o Poder Público tem de seus próprios atos.

d) INCORRETO. O princípio da publicidade é o dever que o Estado tem de tornar públicos todos os atos administrativos, desde que não prejudique o interesse público e por razões de segurança nacional.

e) INCORRETO. O princípio da indisponibilidade é um dos princípios basilares do Direito Administrativo, o qual determina que o Poder Público não pode se dispor do interesse público, pois é o povo o titular do interesse público e não o Estado.

Gabarito do professor: letra B.

Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Segundo o princípio da impessoalidade se utilizar do poder público para beneficiar uma pessoa ou determinado grupo fere o mesmo .

Impessoalidade: O administrador público tem que tomar atitude voltada ao interesse público, e não ao interesse privado.

#SEGUEOPLANO

Obrigado pelas respostas campeões!

gab: B

O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.

O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.

Princípio da motivação: É considerado, entre os demais princípios, um dos mais importantes, uma vez que sem a motivação não há o devido processo legal, pois a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração.

 

O agente deixou de vislumbrar a impessoalidade do ato, ou seja, o Estado deve agir de forma impessoal perante a terceiros, sem poder beneficiar nem prejudicar pessoas específicas onde não seja o interesse da coletividade;