Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade...

Quanto à responsabilidade civil do Estado:

a) INCORRETA. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado.

b) INCORRETA. Art. 126 da Lei 8.112/93: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

c) CORRETA. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.

d) INCORRETA. As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e podem, sim, cumular-se.

e) INCORRETA. Por garantia, em regra, o particular lesado deve ingressar com a ação contra o Estado, que tem responsabilidade objetiva.

Gabarito do professor: letra C.

Bibliografia:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

Questão passível de anulação. O lesado poderá processar o servidor público causador do dano. Entretanto, abrirá mão da Responsabilidade Objetiva, cabendo ao autor da ação, provar a culpa ou dolo do servidor.
 

O fato de ser atribuída responsabilidade objetiva à pessoa jurídica não significa a exclusão do direito de agir diretamente contra aquele que causou o dano. O mandamento contido no art. 37, § 6º, da CF visou a favorecer o lesado por reconhecer nele a parte mais frágil, mas não lhe retirou a possibilidade de utilizar normalmente o direito de ação. (José dos Santos Carvalho Filho)

Gabarito: C

A - Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade. ERRADO. Vamos pensar na regra (Teoria do Risco Administrativo): se o dano se deu por culpa exclusiva da vítima, o Estado não terá responsabilidade.

 

 B - Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.  ERRADO. Quanto aos efeitos da absolvição na esfera penal no processo administrativo temos disposição da Lei 8.112 no sentido de que: Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Apesar de ser o Estatuto dos Servidores, é possível encontrar jurisprudência no mesmo sentido amparada nos artigos do CP e CPP e até o art. 955 do CC.

 

 c) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal. GABARITO

 d) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si. ERRADA. A própria questão se contradiz. De fato, as esferas sao independentes, logo, as sanções podem se cumular. 

 

 e) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal. ERRADA. Temos aqui o que chama-se na doutrina de Teoria da Dupla Garantia. "e) teoria da ação regressiva como dupla garantia: surgida no ambito da jurisprudencia do STF (Rf; 327.904/SP), tal teoria afirma que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor: 1) do Estado: sendo uma garantia de que a pessoa juridica estatal sera ressarcida pelo agente quanto ao valor da indenização paga a vitima; i) do próprio agente publico: pois se o dano foi causado durante o exercicio da função publica, o STF nao admite que o agente seja diretamente acionado pela vitima ao propor a ação indenizatória" (Mazza)

Na letra D é o caso em que uma pessoa irá processar um servidor público, porém esse processo irá ocorrer contra o estado. Finalizado o processo e caso haja culpa no servidor público, então , a ADM irá abrir um processo administrativo contra o funcionário. 

GABARITO: C

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

- A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

- NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

- ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

- O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

- A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

- AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

- AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

- CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

- CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

- CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

DIREITO DE REGRESSO:

- ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

- DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

- ADMINISTRATIVA

- CIVIL

- PENAL 

- SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

- CONDUTA

- DANO

- NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

- O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

- A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

- TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

- ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

- TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

- ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

- TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

- ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

Nenhum efeito da área criminal/penal será automático no PAD, devendo esta ser solicitada pelo agente.