A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elabo...

Letra D

(A) Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. 

(B) Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. 

(C) e (D) Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.

(E) Artigo 21° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. 

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf

eu fiquei em duvida na questão b

no Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Tem a palavra ARBITRARIAMENTE, porem se na legislação do pais conter essa pena com o devido processo legal ?

Artigo 11°

1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido. 

Gab.: D

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Erro da E

A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

Esse seria o correto:

A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. 

principio da prensunçao de inocência, letra D

a letra (E) esta errada, porque será "por sufrágio universal" e nao "censitário"

A questão trata da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e, com base nela, vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. O art. 6º da DUDH prevê que "todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei". 

- alternativa B: errada. De acordo com o art. 9º da DUDH, "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado".

- alternativa C: errada. De acordo com o art. 11 da DUDH, "ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional". Em outras palavras, a norma penal não pode retroagir para alcançar fatos que não eram considerados crimes no momento em que foram praticados. 

- alternativa D: correta. O art. 11 da DUDH também estabelece que "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".

- alternativa E: errada. O art. 21 da DUDH indica que a vontade do povo deve ser expressa por sufrágio universal (e não por sufrágio censitário, como indicado na alternativa). Observe: "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".

Gabarito: a resposta é a LETRA D.