No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/199...
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de
agressão a direitos de terceiros.
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Certo
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.
Certo
Exemplo....quando um autor faz pessoa vítima de refém e assim o POLICIAL negociador da intervenção usando dos meios LETAIS necessários e de forma moderada, SOCORRE a vítima de refém, que é uma terceira pessoa.
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Repelir injusta agressão , atual ou iminente, a direito seu ou de outrem!
GAB CERTO... usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem/ terceiros.
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