No que se refere aos atributos dos atos administrativos, ana...
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Gabarito comentado
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(V) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
Verdadeira. A imperatividade consiste na imposição de obrigações, pela Administração Pública, independente da vontade do particular.
(V) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Verdadeira. O ente público pratica o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação desde e sem que haja auxílio do Poder Judiciário. Ressalte-se que esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre da previsão de lei ou de uma situação de urgência, na qual a prática do ato se imponha para a garantia do interesse público.
(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Falsa. Em virtude do pressuposto da legitimidade, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Tal atributo confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare, se for o caso, sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial.
Gabarito do Professor: B
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
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Comentários
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Acredito que a terceira assertiva esteja errada tendo em vista que o ato administrativo presume-se legítimo desde seu nascimento até que este seja decretado inválido. Na verdade, nunca li sobre ser necessário uma intervenção estatal para que o ato seja legítimo, tanto é que ocorre a inversão do ônus da prova.
DIREITO AO PONTO:
(V) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
ATRIBUTOS DO ATO ADM (PATI):
P resunção de Legitimidade/Veracidade.
A utoexecutoriedade.
T ipicidade.
I mperatividade (poder extroverso).
(V) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Exatamente isso, a autoexecutoriedade é um atributo de força do Estado. Permite-lhe operacionalizar suas decisões sem precisar de um título expedido pelo Poder Judiciário. Vale lembrar que nem todos os atos são autoexecutórios, como nem todos são imperativos. A cobrança de multa de trânsito, por exemplo, precisa ser executada no Poder Judiciário. E os atestados e certidões são atos não imperativos.
(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Teoria da aparência, os atos já nascem com a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, de ACORDO COM A LEI / VERDADEIRO não precisa da interveção estatal.
(V) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
(V) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que confere a ele uma noção (relativa) de legalidade. Deve-se entender que essa "presunção" não advém da lei, mas sim pela própria natureza do ato. A titulo de complementação, coloco também que o atributo da autoexecutoriedade (desnecessidade de acionar o judiciário, salvo na desapropriação e cobrança de dívida ativa, para cumprimento do ato, decorre também da presunção de legitimidade, sendo um corolário seu).
Qualquer erro me notifiquem inbox.
Tamo junto cambada !
Gab: B
O ato administrativo apresenta presunção de legitimidade/veracidade, no qual é o único atributo que apresenta em todos os atos.
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