Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o P...

gabarito A

I, II e III estão corretas

DIRETO AO PONTO:

I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

A polícia admistrativa atua sobre bens, direitos e atividades / direito administrativo / inicia e encerra sua atividade na administração.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

DICA

DIscricionariedade (A administração possui certa LIBERDADE DE ATUAÇÃO, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. Podendo estabelecer o motivo, e escolher dentro dos limites legais.)

Coercibilidade (Pode a administração IMPOR MEDIDAS COERCITIVAMENTE ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado. Até por do emprego da força, valendo-se da FORÇA PÚBLICA. Nada disso necessita de concordância do administrado).

Autoexecutoriedade (Consiste na possibilidade de imediata e direta EXECUÇÃO DE CERTOS ATOS, independente de autorização judicial.)

III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Polícia Judiciária atua sobre pessoas / direito penal e processo penal / inicia na administração prepara a atuação dos órgãos jurisdicional.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA rege-se pelo direito administrativo e recai sobre:

Bens

Atividades             A polícia adm é BAD           

Direitos

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras:

1 - Editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e,

2 - Criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

POLÍCIA JUDICIÁRIA rege-se pelo direito processual penal e recai sobre:

Pessoas

Gab. A

O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

→ Decorre da supremacia do interesse público

→ Não exige vínculo especial

→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

- preventiva 

- contra ilícitos administrativos

- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

- delitos penais

- repressiva

- exercido pelas Polícias Federal e Civil

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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

Q1349015

Policía Judiciária - Incide sobre pessoas e o poder de polícia no direito administrativo, incidirá sobre bens, serviços e direitos individuais. Esses dois não se confunde com a polícia administrativa no direito penal e processual que é a polícia ostensiva que visa a prevenção, via de regra, tal tarefa é feita pela Polícia Militar estadual.