Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a se...

Tendo em vista que a função de julgar condutas atentatórias aos Direitos Humanos dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ao aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos, é da a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o disposto em seu estatuto, (Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembleia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979): ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.  Natureza e regime jurídico


 A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.  A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.

Artigo 2.  Competência e funções

            A Corte exerce função jurisdicional e consultiva.

1.              Sua função jurisdicional se rege pelas disposições dos artigos 61, 62 e 63 da Convenção.

2.              Sua função consultiva se rege pelas disposições do artigo 64 da Convenção.

 

 

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 63

1.         Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados.  Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.


            A Comissão, por sua vez tem como função promover e proteger os Direitos Humanos dentro do continente americano, segundo informações do seu site institucional:

“A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH)".



Gabarito do Professor: ERRADO 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos faz parte do sistema de proteção de direitos humanos (CERTO)

cujo objetivo é julgar eventuais condutas atentatórias a esses direitos. (ERRADO)

Quem julga é a Corte!

GAB: E

Quem julga é a Corte

Na prova me veio a mente quem faz o julgamento é a corte, mas tive o infeliz impulso de marcar como errada, perde a questão e mais um ponto pra ficar ligeiro.

a corte julga!

GABARITO - ERRADO

A competência de Julgar é da corte.

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CUIDADO!

Apresentar petições: Qualquer pessoa ..

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.