Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar...

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Q172621

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q172621 Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:

os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.

os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.

é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.

aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar...

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