A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adole...

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º , afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange