A Política Nacional de Atenção Básica (MS, 2017) estabelece

a estratégia Saúde da Família (eSF) como a principal porta de entrada e centro de comunicação da rede de atenção à Saúde (RAS), coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede única.

como competência das secretarias estaduais de saúde, garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população.

como responsabilidade comum a todas as esferas de governo, garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades básicas de saúde e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

como competência das secretarias municipais de saúde, divulgar, periodicamente, os relatórios de indicadores da Atenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

que a Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerados os fatores determinantes e condicionantes de saúde.