Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VE...

O entendimento jurisprudencial é de que o exame psicotécnico em concurso público depende de previsão expressa em lei. Portanto, não basta somente a previsão em edital. Veja-se a súmula 686 do STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Incorreta a alternativa A.

De acordo com o art. 216, § 1º, da CF/88,  o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Contudo, todas essas ações deverão observar o princípio da legalidade. Correta a alternativa B. 


O regulamento é uma fonte normativa secundária que não cria obrigações negativas ou positivas, não possui a autonomia da lei. O regulamento complementa, explica a lei, mas sem trazer inovações originais. Incorreta a alternativa C.

Somente por lei poderão ser criadas obrigações, funções e deveres. Incorreta a alternativa D.

As liberdades públicas não são incondicionais, devem ser exercidas de maneira harmônica com os direitos e garantias individuais que servem como limites e  parâmetros definidos pela Constituição. Incorreta a alternativa D ao incluir "leis inferiores". 

RESPOSTA: Letra B

Gabarito: B 

O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei.

"O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei."

mila , para de copiar as respostas dos outros . nao ajuda em nada .

SÚMULA VINCULANTE 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” 

Por que é letra b? Alguém sabe explicar?