Assinale a opção correta: De acordo com a Lei n° 9537/97, as...
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Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |
Q637842
Direito Marítimo
Assinale a opção correta:
De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão
aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia
com o auto de infração, assegurados o contraditório e
a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao
infrator, que disporá de:
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