Assinale a opção correta: De acordo com a Lei n° 9537/97, as...

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Q637842

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas |

Q637842 Direito Marítimo

Assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao infrator, que disporá de:

quinze dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

cinco dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

dez dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

trinta dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

sete dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

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Assinale a opção correta: De acordo com a Lei n° 9537/97, as...

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