O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabel...

O conselheiro tutelar não possui direito assegurado de gratificação natalina.

Em cada Município deve ter, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ocorrer em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,é permitido ao candidato doar, oferecer,prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal,desde que sejam brindes de pequeno valor compativeis com seus rendimentos de então.