No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afi...

Comentando a questão:

A) INCORRETA. Utiliza-se a teoria da atividade em relação ao tempo do crime, dessa forma considera-se o crime praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que diverso seja o momento do resultado. Esse entendimento pode ser corroborado pelo art. 4º do CP.

B) INCORRETA. A lei temporária tem a qualidade de possuir ultratividade, ou seja, seus efeitos se aplicam a fatos posteriores ainda que a lei tenha sido revogada. Esse entendimento está veiculado no art. 3º do CP.

C) INCORRETA. O Código Penal faz referência também ao princípio da extraterritorialidade (art. 7º do CP). Por esse princípio a lei penal brasileira pode ser aplicada em território estrangeiro. A extraterritorialidade divide-se em: incondicionada (art. 7º, I do CP) e condicionada (art. 7º, II e §3º do CP).

D) CORRETA. Em relação ao lugar do crime adota-se no Código Penal a teoria da ubiquidade, ou seja, o lugar do crime pode se dar tanto onde ocorreu a ação ou omissão quanto no lugar que produziu ou deveria ter produzido o resultado. O entendimento é corroborado pelo art. 6º do CP.

E) INCORRETA. A abolitio criminis é uma lei descriminalizante, ou seja, um fato que antes era típico, deixa-o de ser. Tal lei extingue a punibilidade, a execução da pena e todos os efeitos penais da condenação. Por derradeiro, vale destacar que a lei penal mais benéfica (caso do abolitio criminis e da lex mitior/ lex in mellius) ao réu tem retroatividade, ou seja, embora a lei ainda não estivesse vigendo, ela se aplica a fatos passados. 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Letra d).
CP. 

 Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

        Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).

LETRA A: FALSA - O crime é considerado no momento da ação ou omissão mesmo que outro seja o momento do seu resultado. 
LETRA B: FALSA - Lei Excepcional ou Temporária tem período de vigência, porém é ultra-ativa, ou seja, determina seus efeitos mesmo depois de sua vigência. (ULTRA-ATIVIDADE)
LETRA C: FALSA - A lei brasileira pode ser aplicada no estrangeiro de acordo com os princípios da extraterritorialidade, art. 7º, CP. 
LETRA D: CORRETA - É a letra do texto da lei (Código Penal) 
"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Expressando assim, o princípio da ubiquidade. 
LETRA E: FALSA: Pelo abolitio criminis extingue-se todos os delitos e seus reflexos penais, permanecendo apenas os efeitos civis.

 a) se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.

ERRADA. Código Penal acolheu a teoria da atividade.  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

 

 b) a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.

ERRADA.  O instituto da lei temporária ou excepcional possui ultratividade, ou seja, aplica-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia.

 

 c) a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

ERRADA. Extraterritorialiedade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

 

Extraterritorialidade 

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(...)

 

e) a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação. 

ERRADA. CP, Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

BIZU 

LUTA

Lugar do crime

Ubiguidade

Tempo do crime

Atividade

art 6 CP

BIZU 

LUTA

Lugar do crime

Ubiguidade

Tempo do crime

Atividade

art 6 CP