Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa ...

A definição do poder de polícia está contida no art. 78 do Código Tributário Nacional, que consiste no poder da Administração Pública de restringir o exercício de liberdades individuais e o uso e gozo da propriedade, tudo isso para garantir o interesse público. Vale lembrar que é um poder de polícia administrativa e não de polícia judiciária, que é a destinada à investigação de crimes de natureza penal. Com base neste conceito, analisa-se as assertivas a seguir:

a) INCORRETA. Os órgãos responsáveis pela segurança pública pertencem à polícia judiciária, além de terem de se pautar no principio da razoabilidade.

b) INCORRETA. Esta função é oriunda do poder de polícia judiciária e não do poder de polícia administrativa.

c) INCORRETA. Também é uma função do poder de polícia judiciária e não da administrativa.

d) CORRETA. A edição de regras é um ato preventivo que a Administração pode realizar, visando impedir determinada conduta.

e) INCORRETA. Só é possível a cobrança de taxa para o custeio da própria existência do poder de polícia, ou seja, a cobrança de taxa que serve de contraprestação ao poder de polícia.

Gabarito do professor: letra D.

Bibliografia: 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 24. Ed. São Paulo, Atlas, 2010.

Hely Lopes, aponta o objeto do poder de polícia administrativa como sendo todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.

Se manifesta através de atos normativos concretos e específicos, por meio de atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Pode se dar por Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções; e atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, incluindo medidas repressivas e medidas preventivas, ambas com intuito de coagir o infrator a cumprir a lei.

A Polícia Administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral, quanto de atos concretos e específicos. 

Alguns exemplos de disposições genéricas próprias da atividade de polícia administrativa são: regulamentos ou portarias - como as que regulam o uso de fogos de artifício ou proíbem soltar balões em épocas de festas juninas -, bem como as normas administrativas que disciplinem horário e condições de vendas de bebidas alcoólicas em certos locais (de Mello, 2012).

Policia Administrativa            X        Policia Judiciaria

-Atua sobre bens,direitos                    -Atua sobre pessoas.

e atividades.

-Direito administrativo                         -Direito penal/processual

-Inicia e encerra sua atividade             -Inicia na administração e 

na administração                                 prepara a atuação dos órgãos jurisdicional

-Ex.:Qualquer setor onde as                -É privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar)

normas de polícia se fazem

sentir: Polícia de trânsito, po-

lícia sanitária, polícia de pesca,

até a propria polícia militar.

....

LETRA D – CORRETA – Segundo Matheus Carvalho (in Manual de Direito Administrativo. 2 Ed. 2015. Pags. 129 e 130)

 

“Conceito de Policia Administrativa: Para Celso Antônio é "o poder expressável através da atividade de Polícia Administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas, é a contraface de seu dever de dar execução a estas leis". Portanto, é o poder que a Administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público. Tradicionalmente, tem sido exercida para impedir ações anti-sociais, pois se trata da aplicação ao caso concreto do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.

 

Em suma, trata-se da restrição do exercício de garantias privadas em razão da busca do interesse coletivo. A Polícia Administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora. Vejamos:

 

a) Preventiva, quando trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

 

b) Repressiva, ao praticar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como por exemplo, dissolver passeata tumultuosa, apreender revistas pornográficas, entre outros.

 

c) Fiscalizadora, quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistoria de veículos, fiscalização de pesos e medidas entre outros.” (Grifamos)

Alguém poderia explicar o erro da E, por favor.