Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Pena...

João Acácio, tá falando besteira. 

São somente 03 espécies de Ação Penal Militar:

1) Pública Incondicionada; 

2) Pública Condicionada a Requisição (Ministério Militar - Se autor militar; Ministério da Justiça - Quando praticado por civil e não tiver militar coautor);

3) Privada Subsidiária da Pública (Não está prevista no CPM/CPPM, mas admitida por força da CF/88)

OBS: Não há previsão no CPM/CPPM de Ação Penal Privada, muito menos personalíssima.

    Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

 Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

   Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

GABARITO B

exceção (2): 

1- Condicionada à Requisição (do ministro da defesa/justiça e do Presidente da República)

2-*Privada subsidiária da pública

 a) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

 b) Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

 c) Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

 d) Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada. 

 e) Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

questao mamao com açucar