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Gabarito comentado
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- alternativa A: errada. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Por não ser um tratado, a DUDH não passou por um processo de ratificação, não sendo, portanto, votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- alternativa B: errada. Na verdade, é justamente por assegurar a proteção da dignidade humana durante o processo de envelhecimento que se pode afirmar que o Estatuto do Idoso encontra respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A afirmativa é contraditória e, por isso, está errada.
- alternativa C: correta. Este direito está previsto no art. 14 da DUDH e, de fato, este não é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, indicados no art. 3º da CF/88. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, estando expressamente previsto no inc. X do art. 4º da CF/88.
- alternativa D: errada. A Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor não tem nenhum dispositivo neste sentido. No entanto, esta é a definição do crime de tortura, prevista no art. 1º da Lei n. 9.455/97 e que pode ser provocada também em razão de discriminação racial ou religiosa. Observe:
"Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos".
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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Comentários
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Letra c).
DUDH. Artigo 14. §1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. §2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Por que as outras estão erradas? Principalmente, a alternativa a.
Não entendo, Paulo.
Na CF/88, art. 5º, paragráfo 3º diz:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É praticamente a letra da lei.
Após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a Declaração Universal dos Direitos Humanos passou a ter “status” equivalente às emendas constitucionais.
Procura-se o Erro!
Eu não entendo o porquê essa questão não foi anulada. Eu não achei o erro na alternativa a.
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