De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 2º


 Feita tal observação, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Não cabe tal medida para crianças, mas sim para adolescentes.

Diz o ECA:



LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 2º, parágrafo único, do ECA.



Diz o ECA:



LETRA D- INCORRETA. Não há que se falar em aplicação de medida socioeducativa para crianças.

Diz o ECA:



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

Letra b).
 

ECA. LEI Nº 8.069/90. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Crime praticado por menor é chamado de infração. Penalidade é medida sócio-educativa.
Criança não pode ser internada. Adolescente, pode.
O prazo de internação não é determinado. A cada 6 meses o adolescente será avaliado.
Adolescente pode ter no minímo 6 meses e no máximo 3 anos de internação.
A internação é medida sócio-educativa utilizada em último caso.

Erros em negrito: 
 

A - Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 

 

B - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 

 

C - A internação não constitui medida privativa da liberdade, não é mera excepcionalidade e é aplicada sempre que o menor de idade (deveria ser adolescente) cometer ato infracional, respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


D -Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança, dentre outras medidas, internação em estabelecimento educacional.


Bons estudos!

A)           Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.                  erro: o certo é adolescente e não criança.

 

 

B) Gabarito

 

 

C)      Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

 

D)         Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

 

Complementando os colegas...

Crianças so recebe medida protetiva

Adolescente recebe medida sócio-educativa, podendo cumular com medida protetiva.

Sempre atentar, nessas questões de ECA, a diferença entre criança e adolescente.