A Lei n° 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de ...

Gabarito : letra E (para aqueles que só podem ler 10 por dia)

Lei nº 8.666/93

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;