As agências reguladoras são importantes inovações do Estado ...

As Agências Reguladoras tiveram como objetivo de distinção de uma das dimensões dos problemas existentes à época do PDRAE.

A Dimensão institucional-legal: relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado. Essa dimensão está relacionada à descentralização da estrutura do Estado, por meio da atualização de novos formatos de atuação, como as agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais.

MODELO GERENCIAL - A implantação da Administração Pública Gerencial destacou-se a partir da redefinição do papel do Estado com Luiz Carlos Bresser Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995), no chamado de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, o “Estado deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços para se adequar a uma nova função de Estado Gerencial" (MATIAS-PEREIRA, 2018). Esse modelo veio exigir uma atuação descentralizada e baseada em resultados. Assim, a Administração Gerencial parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho e do acompanhamento do alcance das metas, o que possibilita a descentralização de funções e o incentivo à criatividade e à inovação.

Como as Agências Reguladoras foram criadas a luz do Modelo Gerencial, temos que o motivo da sua criação é a descentralização dos serviços administrativos.

Fonte:

MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.