A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualmente ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Pedagogia |

Q1618680 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualmente vigente (Lei n° 9.394/1996)

define normas da gestão democrática do ensino público, as quais independem das peculiaridades dos sistemas de ensino.

determina, entre os princípios da gestão democrática do ensino público, a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

condiciona a adesão à gestão democrática ao cumprimento de requisitos mínimos que demonstrem a capacidade autogestionária da comunidade escolar.

representa avanços em relação à Constituição Federal ao prever a gestão democrática como princípio do ensino público, determinação inexistente no texto constitucional.

prevê a possibilidade de a gestão democrática ser adotada como perspectiva administrativa alternativa (facultativa) no ensino público e privado.

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