Assinale a alternativa correta com relação ao militar da re...

Vamos analisar a questão sobre a aplicação da lei penal militar a militares da reserva ou reformados.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da aplicação do Direito Penal Militar a militares da reserva ou reformados, ou seja, aqueles que não estão mais na ativa.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada no artigo 13, inciso II, do Código Penal Militar (CPM), que dispõe sobre quem é considerado militar para efeitos de aplicação da lei penal militar.

Explicação do Tema Central: No Direito Penal Militar, é importante entender que mesmo os militares da reserva ou reformados mantêm certas responsabilidades e prerrogativas para a aplicação da lei penal militar. Isso significa que, em determinadas situações, eles ainda podem ser julgados pela Justiça Militar.

Exemplo Prático: Imagine um militar reformado que se envolve em um crime de insubordinação durante um evento oficial onde representa as Forças Armadas. Nesse caso, ele pode ser julgado pela Justiça Militar, pois conserva prerrogativas do seu posto.

Justificativa da Alternativa Correta:

E - Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar. Esta é a alternativa correta porque, de acordo com o CPM, militares da reserva ou reformados mantêm certas prerrogativas e responsabilidades que os equiparam aos militares da ativa para efeitos penais, desde que o crime tenha relação com a função militar.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar. Incorreta, pois contraria o disposto no CPM, que afirma o contrário.
• B - Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar. Incorreta, pois a legislação militar inclui os reformados ou da reserva em determinadas situações.
• C - Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar. Uma interpretação parcialmente correta, mas não responde à questão sobre a conservação de responsabilidades e prerrogativas.
• D - Aplica-se a legislação penal comum, considerando-o um civil. Incorreta, pois a legislação militar se aplica quando o crime tem relação com deveres militares, mesmo para reformados.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Uma dica é sempre lembrar que o Direito Penal Militar possui especificidades e que, frequentemente, mesmo aqueles fora da ativa podem ser julgados por essa justiça em situações ligadas às suas funções militares.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa (e)

Militar da reserva ou reformado

 Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

Questão bacana, misturou o art.12 com o art.13

Nessa questão, o candidato que quer resolver rápido, erra.

Tem que ler com calma. Especialmente questões lei lseca, literais

Alternativa  Correta E

Questão maldosa, art 12cpm refere a alternativa C

Art 13cpm refere a alternativa E

Interpretação e usar a mais adequata a questão.

A alternativa "C" e "E", jamais se confundem pelo simples fato de que no art 12 do CPM, o militar da reserva ou reformado equipara-se ao militar da ativa, quando mesmo nessa situação de reserva ou reformado continua a trabalhar para administração militar, caso contrário é equiparado a civil, conservando responsabilidades e prerrogativas para aplicação da lei penal quando é pratica ou contra ele é praticado crime militar art 13 CPM, portanto alternativa correta : LETRA E. 

#DEUSN0CONTROLE