Nos termos do Código de Processo Penal Militar, considera-se...

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• A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
• Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.
• Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.