O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q539709 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9o do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar
Alternativas