A portaria GM/MS Nº 78, de 18 de janeiro de 2021, dispõe so...

Caberá à unidade de saúde comunicar à autoridade policial os casos de violência interpessoal contra a mulher no prazo máximo de 48 horas, contado da data da constatação da violência.

A comunicação dos casos de violência contra a mulher à autoridade policial deverá ser feita de forma minuciosa e explicativa, não contendo dados que identifiquem a vítima e o profissional de saúde notificador. 

As informações contidas na comunicação à autoridade policial devem ser extraídas da base de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). 

Compete à entidade municipal orientar e apoiar tecnicamente os entes federados na implementação da comunicação externa à autoridade policial nos casos notificados de violência contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados.

A ficha de notificação compulsória dos casos de violência do VIVA SINAN e o prontuário médico poderão, em casos excepcionais, ser utilizados como documento de comunicação nos casos de violência às autoridades policiais, sob risco de pena de responsabilização administrativa, civil e penal.