A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os ar...
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Ano: 2015
Banca:
Exército
Órgão:
EsFCEx
Prova:
Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q635367
Direito Financeiro
A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os artigos 165 e 198
da Constituição federal para tomar obrigatória a execução da programação
orçamentária e obriga o Poder Executivo a liberar recursos para despesas
inseridas no orçamento da União através de emendas parlamentares. Através
dessa emenda constitucional, o Orçamento público brasileiro passou a ser:
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
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