Qualquer pessoa do povo, associação, partido político ou sin...

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Q635369

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635369 Auditoria Governamental

Qualquer pessoa do povo, associação, partido político ou sindicato é parte legítima para:

apresentar denúncia, perante o Tribunal de Contas J a União - TCU, ficando o sujeito denunciante a multa no caso de improcedência da denúncia.

apresentar denúncia ao Ministério Público Federal, por intermédio do Tribunal de Contas da União, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público federal

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas da União - TCU

denunciar ao Tribunal de Contas da União - TCU irregularidades ou ilegalidades na atuação de agentes públicos, desde que sejam integrantes da administração direta.

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