Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de ...

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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Telecomunicações |

Q3308317 Não definido

Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO:

Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

Liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral.

Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

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