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Q699102 Direito Marítimo
Conforme as Normas da Autoridade Maritima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em nome do Governo Brasileiro, Certificado Estatutário é definido como um certificado
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emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras especificas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Maritima Brasileira. 

A resposta pode ser encontrada nesse link: https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/normam06.pdf

 

- Certificado Estatutário - certificado emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira.

 

- Evidência Objetiva - significa qualquer informação, registro ou constatação de fato pertinente à atuação da Sociedade Classificadora em nome da Autoridade Marítima Brasileira, baseada na observação, medição ou teste

 

 

C = Certificado Provisório - certificado estatutário com validade reduzida que pode ser emitido para embarcações onde não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

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