No que se refere às medidas de segurança previstas no Código...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336123 Direito Penal Militar

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.

A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.

As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.

A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.

A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

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