Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q737496 Segurança e Transporte
Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 7o, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de infração,
Alternativas