Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q737496
Segurança e Transporte
Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002,
Art. 7o, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de
infração,