Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art...

Vamos analisar a questão sobre o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que trata das autoridades competentes para lavrar autos de infração. Essa é uma questão importante para quem se prepara para concursos na área de segurança e transporte, pois envolve a compreensão da competência de diferentes órgãos públicos.

A alternativa A - as Guardas municipais é a correta. Segundo o decreto mencionado, as Guardas municipais não estão listadas como autoridades competentes para lavrar autos de infração relativos às questões ambientais ou marítimas abrangidas pelo decreto. A competência das Guardas Municipais normalmente está mais relacionada à segurança urbana e patrimonial no âmbito do município.

Vamos agora examinar as alternativas incorretas:

B - os órgãos ambientais federais: Esses órgãos, como o IBAMA, são sim competentes para lavrar autos de infração, especialmente em questões relacionadas a infrações ambientais em nível federal.

C - os órgãos ambientais estaduais: De maneira semelhante aos órgãos federais, os estaduais também têm competência para autuar infrações ambientais dentro de suas jurisdições, conforme previsto na legislação ambiental.

D - a autoridade marítima: Autoridades como a Marinha do Brasil têm poderes para lavrar autos de infração em casos de violação de normas de segurança marítima e ambientais em águas sob jurisdição nacional.

E - órgão regulador da indústria do petróleo: Órgãos como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) possuem competência para fiscalizar e autuar infrações relacionadas à indústria petrolífera, de acordo com o que é estabelecido em suas normas reguladoras.

Uma estratégia útil para responder a questões como essa é identificar as palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "autoridade competente" e "lavrar auto de infração", e relacioná-las aos contextos legais ou práticos conhecidos. Além disso, é importante estar familiarizado com o escopo e as atribuições de diferentes órgãos mencionados nas alternativas.

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