De acordo com a NORMAM-02/DPC, assinale a opção INCORRETA.

A licença provisória para entrada em tráfego (LPET) será emitida com validade de 120 dias, podendo ser renovada, a critério da CP/DL/AG, por mais dois períodos de 120 dias cada.

Para as embarcações destinadas à pesca, deve-se observar que a concessão da licença de construção não exime o proprietário da necessidade de obtenção das licenças que, por ventura, sejam exigidas pelo Órgão Federal controlador da atividade de pesca, antes da entrada em operação da mesma.

A licença para entrar em tráfego deverá ser solicitada pelo proprietário, por meio de requerimento a CP, DL, ou AG na qual a embarcação será inscrita, tendo em anexo declaração do engenheiro naval.

O processo para emissão da licença para entrar em tráfego é aplicado tanto para embarcações EC1 e EC2 certificadas pelas CP, DL, ou AG, como para as embarcações cuja certificação seja efetuada por sociedade classificadora ou por entidade especializada.

As embarcações que estejam em condições de entrar em operação, mas que ainda não estejam devidamente regularizadas, devido à existência de pendências de caráter administrativo, poderão receber uma licença provisória para entrar em tráfego (LPET).