O artigo 10° da Convenção Internacional para Prevenção da P...
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Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645637
Direito Marítimo
O artigo 10° da Convenção Internacional para Prevenção da
Poluição por Navios (MARPOL) estabelece o que deve ser
seguido por duas ou mais partes, no caso de controvérsias
quanto à interpretação ou aplicação da MARPOL. Segundo esse
artigo, não havendo possibilidade de solução negociada, ou
outro acordo entre as partes conflitantes, a controvérsia
será submetida ao Tribunal de Arbitragem estabelecido
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