Segundo Giacomoni (2012), em relação à elaboração da Propo...

Alternativa correta: A - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

O tema central da questão é a elaboração da Proposta Orçamentária, com foco no Plano Plurianual (PPA). Para responder corretamente, é necessário compreender como o PPA está relacionado à gestão orçamentária e planejamento das finanças públicas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta porque descreve a função do Plano Plurianual (PPA) conforme estabelece a Constituição Federal. O PPA é responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, englobando despesas de capital e programas de duração continuada, de forma regionalizada. Isso reflete a natureza estratégica e de longo prazo do PPA, cujo objetivo é orientar as ações do governo ao longo dos anos.

Análise das alternativas incorretas:

B - A afirmação de que o PPA se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração indireta, orientando a LDO, está incorreta, pois o PPA não se limita à administração indireta e sua função vai além de orientar a LDO.

C - O orçamento anual é um instrumento de curto prazo, não de médio prazo, e visa operacionalizar ações de um exercício financeiro específico, não programas setoriais e regionais de diferentes durações.

D - A alternativa menciona incorretamente uma novidade sobre os encargos das despesas de capital integrarem a LDO. Na realidade, a LDO já contempla diretrizes para despesas, mas não há uma exigência nova nessa área específica.

E - O projeto de lei do PPA é encaminhado pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo, ao Congresso Nacional até o final de agosto. Esta alternativa confunde os papéis dos poderes quanto ao envio do projeto de lei.

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Comentando os erros com base na doutrina de Giacomoni:

b) Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

c) De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operadonaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. 

D) autêntica novidade? 

E)No que tange aos prazos, o ADCT estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício - 31 de agosto ~ e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa - 22 de dezembro*13 Nos demais entes da Federação, legislação própria poderá fixar outro calendário tendo em vista atender peculiaridades locais.1