Segundo Giacomoni (2012), em relação à elaboração da Propo...

Comentando os erros com base na doutrina de Giacomoni:

b) Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

c) De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operadonaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. 

D) autêntica novidade? 

E)No que tange aos prazos, o ADCT estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício - 31 de agosto ~ e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa - 22 de dezembro*13 Nos demais entes da Federação, legislação própria poderá fixar outro calendário tendo em vista atender peculiaridades locais.1